O presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciaram um “pacote de desburocratização” na última quinta-feira (15/12), seguem informações:
O sistema eSocial reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho. A medida visa reduzir o custo para as empresas ao diminuir o tempo gasto para o cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Salienta-se que o eSocial para as empresas entrará em fase de teste em julho de 2017 e que o sistema passará a ser obrigatório para as grandes empresas em janeiro de 2018 e para as demais empresas em julho de 2018.
Vejamos as medidas apresentadas:
1. Ampliação do uso da NFS-e para todos os municípios: O governo também pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco municípios: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.
2. Inclusão formulário ICMS no SPED: uma das medidas de desburocratização anunciadas são a inclusão dos formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED). A medida simplificará o pagamento de obrigações devidas às unidades da Federação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.
3. Restituição e na compensação de tributos e de obrigações com a Previdência Social: com esta medida o Governo prevê maior rapidez na restituição e na compensação de tributos e de obrigações com a Previdência Social. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.
4. Simplificação daabertura e fechamento de empresas – REDESIM: o governo pretende simplificar o processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação do Redesim, rede que integrará nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento. O sistema incluirá os dados, documentos e atos cadastrais não tributários, os cadastros das administrações tributárias e órgãos de registro e licenciamento, e a concessão de inscrições e licenças para atividades econômicas e civis de baixo risco. A medida poderá reduzir para cinco dias o tempo médio de abertura e fechamento de empresas. Atualmente, o processo leva cerca de 30 dias, podendo chegar a mais de 100 dias em grandes centros. O Redesim será implementado em etapas, de março a dezembro de 2017.
5. Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos – SINTER: O pacote ainda prevê a unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.
6. e-SOCIAL aos empregados domésticos: O governo também estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos.
7. Ampliação do portal único de comércio exterior: outra medida é a expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. Segundo Meirelles, a meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações.
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