A medida provisória só entrará em vigor no começo de 2018; o texto original previa que ela começasse no dia 1º de julho, com um reforço de R$ 2,1 bilhões nas contas públicas BRASÍLIA – A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 774 – da reoneração da folha de
O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no
Os Estados e o DF só podem fixar o piso se houver omissão de lei federal ou norma coletiva. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou uma montadora de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa. O Nudecon pediu a aplicação do
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas. O Projeto de Lei 5595/16 foi relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que apresentou parecer favorável. A proposta altera a Lei de Recuperação
Medida provisória em análise no Congresso reduz para quatro os setores beneficiados pela mudança na tributação sobre a folha de pagamentos O setor de Tecnologia da Informação (TI) afirma que vai desempregar 83 mil pessoas se a medida provisória (MP 774/17) que modifica a tributação sobre a folha de pagamento for aprovada. O assunto foi
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu a votação do texto da reforma trabalhista sem alterações no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Após a aprovação do parecer de Ferraço, os membros da comissão analisaram quatro destaques (propostas de modificações pontuais ao texto), mas todos foram rejeitados. O relatório de Ferraço foi
Emenda aprovada exclui as microempresas da obrigação a informar preços em braile A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31), com duas emendas, o Projeto de Lei 7001/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a informarem os preços dos produtos também em braile – sistema de
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento em que poderão aderir as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. O PERT abrange
