Em votação na noite desta terça (30/05), o Congresso Nacional derrubou os vetos apostos pelo Presidente da República à nova legislação do ISS (Lei Complementar nº 157, de 29, de dezembro de 2016). Pressão dos Prefeitos Os vetos foram rejeitados pelos parlamentares em votação expressiva – Câmara dos Deputados (371 x 6) e
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Projeto estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa. Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei
Foi publicado pela SEFAZ-ES, o DECRETO Nº 4103-R, DE 24 DE MAIO DE 2017 autorizando o uso da NFC-e a partir de 01.06.2017. Vale ressaltar que o cronograma é autorizativo e o uso do ECF continua autorizado também. Para empresas que optarem pelo uso da NFC-e e que forem usuárias de ECF, fica facultada a
Informamos que hoje (25.05.2017) foi publicado o Convênio ICMS nº 60 de 2017 que altera a data de obrigatoriedade de inserção do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) nos documentos fiscais. Inicialmente a obrigatoriedade prevista, no Convênio ICMS nº 92 de 2015 e, posteriormente, pelo Convênio ICMS nº 52 de 2017 previam a
Mais de 74 países, incluindo o Brasil, estão sofrendo ataques massivos de um ransomware que sequestra dados do computador em troca de dinheiro. O ciberataque global do ransomware WannaDecryptor — uma variante do famoso WannaCry — está dando o que falar neste fim de semana. Empresas de pelo menos 74 países, incluindo aí o
Imposto somente ocorrerá na aquisição do produto final pelo consumidor O governo de São Paulo assinou nesta sexta-feira decreto que zera a carga tributária do ICMS na cadeia têxtil paulista, com o objetivo de estimular a produção, mas também a geração e manutenção do emprego no setor. O decreto altera o regulamento
Texto aprovado em comissão da Câmara, e que vai a plenário, prevê descontos de 90% em multas e juros A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como ‘ quase – Refis ’, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que
Destacamos a publicação das prorrogações de vários Convênios ICMS no Diário Oficial da União de 26/4, ratificadas em (27/4) pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 26 de abril de 2017. Trata-se de Convênios que se aproximavam dos respectivos prazos finais de vigência e não podiam ser prorrogados em razão de impasse envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, proibido pela
Com 296 votos a favor e 177 contrários, a câmara dos deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (27/04) a votação que altera a legislação trabalhista. O projeto de lei flexibiliza diversas previsões da CLT que proporcionarão maior segurança jurídica para as partes ajustarem o contrato de trabalho de acordo com os seus interesses.
Relatório de Rogério Marinho dará mais poder à negociação direta entre patrões e empregados O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado amanhã, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, disse o deputado.
