Destacamos a publicação das prorrogações de vários Convênios ICMS no Diário Oficial da União de 26/4, ratificadas em (27/4) pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 26 de abril de 2017.
Trata-se de Convênios que se aproximavam dos respectivos prazos finais de vigência e não podiam ser prorrogados em razão de impasse envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, proibido pela Justiça de votar favoravelmente por benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), cujas decisões exigem a unanimidade dos entes federados.
A situação foi contornada e o voto favorável autorizado, viabilizando a ratificação nacional e a publicação do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017.
Ressaltamos que parte dos Convênios ICMS prorrogados hoje passa a vigorar com prazo final de vigência em 31 de outubro de 2017, enquanto outros vigorarão até 30 de setembro de 2019.
Segue, abaixo, tabela compreendendo a íntegra dos Convênios ICMS de maior pertinência.
| Atos Normativos | Ementa / Explicação |
| Portaria Normativa MEC nº 8, de 26 de abril de 2017 | “Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para o ano de 2017 – Enade 2017”.
Explicação: o Enade 2017 avaliará desempenho dos estudantes dos cursos que conferem diploma de bacharel nas áreas de Engenharia de Computação; Sistema de Informação e tecnólogo nas áreas de Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Redes de Computadores e Gestão da Tecnologia da Informação, além de outras. |
| Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 26 de abril de 2017 | “Ratifica o Convênio ICMS 49/17”.
Explicação: o Convênio ICMS 49/17 prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, celebrado na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017. |
| Resolução CNP nº 1.329, de 25 de abril de 2017
(pp. 56-57) |
Dispõe sobre alteração da metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção-FAP 2017.
Explicação: a alteração produzirá efeitos a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção- FAP 2017, com vigência em 2018. |
| Portaria MP nº 105, de 25 de abril de 2017
(pp. 96-98) |
“Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 162.830.000,00”. |
| Atos de Pessoal | Objetivo |
| Decreto de 26 de abril de 2017 | Nomear: José Mendonça Bezerra Filho para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.
Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista. |
| Decreto de 26 de abril de 2017 | Nomear: Bruno Cavalcanti de Araújo para exercer o cargo de Ministro de Estado das Cidades.
Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista. |
| Decreto de 26 de abril de 2017 | Nomear: Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho para exercer o cargo de Ministro de Estado de Minas e Energia.
Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista. |
| Decreto de 26 de abril de 2017 | Nomear: Ronaldo Nogueira de Oliveira para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho.
Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista. |
| Portaria MCTIC nº 2.156, de 25 de abril de 2017 | Designar: Luiz Fernando Fauth como Gestor de Segurança da Informação e Comunicações.
Designar: Caroline Meninucucci Salgado como Gestor de Segurança da Informação e Comunicações Substituto. |
É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.
Fonte: Assespro
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